A TMS Telecom Marketing Services AG (doravante designada “TMS”) disponibiliza, na qualidade de empresa de telecomunicações, uma gama abrangente de serviços baseados no princípio de pré-pagamento (pre-paid), para o acesso e utilização das redes móvel e fixa, bem como da Internet.
1. Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todos os serviços, excepto no caso dos serviços específicos para os quais existam regulamentos especiais. Quaisquer outras disposições contratuais, tais como propostas de serviços, directrizes de utilização, preços, etc., têm prioridade, em caso de contradição, relativamente às presentes CGV.
2. Serviços prestados pela TMS
A TMS presta os seus serviços em conformidade com a respectiva proposta de serviços em vigor. Todas as tarifas, preços e serviços podem ser alterados em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio, e são continuamente adaptados às necessidades do mercado. Através da utilização dos serviços disponibilizados, o cliente aceita os nossos preços e condições em vigor.
3. Aceitação da encomenda de serviços
A aceitação do serviço encomendado ocorre após o recebimento do respectivo pré-pagamento. A TMS reserva-se o direito de recusar encomendas, no caso de estas se destinarem a fins ilegais e/ou não se enquadrarem dentro da Lei.
4. Serviços
A TMS presta os seus serviços em conformidade com as propostas por si publicadas. A TMS alerta expressamente para o facto de não ser obrigada a exibir o número de telefone da pessoa que telefona no visor da pessoa que recebe o telefonema.
5. Facturação
A factura (recibo) e a respectiva facturação detalhada (FD) em CHF são disponibilizadas gratuitamente na Internet. As FD também estão disponíveis gratuitamente em ficheiro, que poderá ser transferido da Internet. A(s) factura(s) poderão ser consultadas na Internet durante 1 (um) ano e as FD durante 6 (seis) meses.
Se o cliente desejar receber uma factura (recibo) impressa da TMS e/ou uma FD, a TMS cobrará por cada factura um montante de 5 (cinco) CHF e por cada FD o valor de 7 (sete) CHF. As taxas para a(s) factura(s) impressa(s) são debitadas após cada facturação, enquanto as taxas para as FD são debitadas após cada impressão da conta do cliente. A TMS reserva-se o direito de alterar estas taxas a qualquer momento sem aviso prévio.
Um débito efectuado na conta do cliente pode ser reclamado, por escrito, no prazo de 15 dias após o final do mês ao qual o débito se reporta. Até à resolução da reclamação, o débito mantém-se válido e subsistente.
6. Pagamento
O serviço phone-for-less é disponibilizado exclusivamente mediante pré-pagamento (pre-paid) e apenas pode ser utilizado quando a conta do cliente apresentar um saldo positivo (crédito). Para que seja possível efectuar uma chamada, deverá estar disponível no saldo do cliente o montante suficiente para o preço ao minuto aplicável, bem como para a taxa de estabelecimento da ligação ou de activação. Se o saldo ficar esgotado logo de seguida, o cliente ouvirá vários avisos sonoros durante a chamada, que significam que o seu crédito se encontra no fim. Quando todo o saldo tiver sido utilizado, o serviço não poderá voltar a ser usado até que a conta seja novamente carregada.
Actualmente a conta de cliente pode ser carregada por transferência bancária, cartão de crédito e por meio dos vales para telefonar. A conta pode também ser recarregada automaticamente, sempre que for atingido o limite estipulado pelo cliente, através de débito do cartão de crédito. A única condição para esse processo de pagamento é que todos os dados do cartão de crédito estejam correctos e que a sua validade seja ilimitada. Este sistema de débito do cartão de crédito não garante, porém, a possibilidade de continuar uma conversa em curso. O cliente poderá também ser avisado por uma mensagem de E-Mail, para o seu último endereço conhecido, quando a conta atingir um dado limite, que é definido pelo cliente.
Os pré-pagamentos caducam após 1 (um) ano, sem que haja lugar à sua restituição. O cliente é avisado da eminência desse facto por escrito, 3 (três) meses antes do final do período de um ano, para o seu último endereço conhecido. Se a conta não for utilizada durante 1 ano, poderá ser encerrada pela TMS.
Estão excluídos o reembolso de pagamentos efectuados, incluindo vales para telefonar, bem como a transferência do saldo para contas de terceiros.
7. Bloqueamento da conta
O cliente pode solicitar à TMS que bloqueie a sua conta, para evitar a sua utilização indevida. O cliente encontra-se obrigado a comunicar à TMS todas as informações necessárias para a sua identificação, caso contrário não será possível efectuar o bloqueamento da conta. Assiste à TMS o direito de debitar despesas pelo bloqueamento e desbloqueamento manuais das contas.
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8. Responsabilidade
A TMS compromete-se perante o cliente a prestar os serviços acordados com diligência e a solucionar quaisquer eventuais dificuldades de funcionamento com a maior brevidade possível, na medida das suas capacidades técnicas e empresariais.
A responsabilidade da TMS, independentemente da causa, encontra-se limitada aos casos de intenção dolosa ou negligência grave por parte da TMS ou de um dos seus representantes legais, funcionários e/ou colaboradores. A TMS não se responsabiliza por quaisquer danos consequenciais, directos ou indirectos, nem por danos de terceiros, nem pela perda de dados ou por lucro cessante. A responsabilidade encontra-se sempre limitada ao último montante pago pelo cliente anteriormente ao motivo na origem da indemnização.
A TMS não se responsabiliza por danos resultantes da perda de números de autorização e PINs. O cliente é pessoalmente responsável por guardar o número de autorização e o PIN em local seguro e separadamente, sendo responsável por todos os movimentos efectuados com o seu número de autorização e PIN. O cliente está obrigado a manter segredo sobre todos os dados contratuais, nomeadamente o seu PIN, número de autorização, bem como outros códigos e passwords.
A TMS não se responsabiliza igualmente por danos devidos a motivo de força maior. Nesta categoria incluem-se, entre outros, fenómenos da Natureza, incêndio, guerra e ordens de autoridades oficiais.
9. Comunicados aos clientes
Assiste à TMS o direito de enviar comunicados e avisos de rescisão aos clientes para a sua última morada conhecida. É da responsabilidade do cliente manter a TMS permanentemente informada sobre os dados actualizados do cliente.
10. Segredo das telecomunicações e protecção dos dados
A TMS garante o segredo das telecomunicações. Apenas utiliza os dados do cliente mediante o rigoroso cumprimento da legislação em matéria de protecção dos dados. Os clientes dão o seu consentimento para que a TMS processe os seus dados pessoais, em território nacional e estrangeiro ou através de terceiros, desde que tal seja necessário à execução do serviço de telecomunicações encomendado pelo cliente. Os dados relativos às chamadas telefónicas podem ser apagados passados 180 dias. Assiste à TMS o direito de utilizar os dados para fins estatísticos e para a regulação de contas com parceiros de vendas.
11. Vigência e rescisão
O presente contrato entra em vigor após o débito do primeiro pré-pagamento e aprovação da prestação de serviços pela TMS e pode ser rescindido, em qualquer altura, por qualquer das partes; em caso de rescisão por parte da TMS em relação a clientes Pre-Select é obrigatório um aviso prévio de 30 dias. Reserva-se o direito à rescisão imediata do presente contrato por motivo importante.
Se uma conta não for movimentada durante um período superior a seis meses e apresentar um saldo inferior a 1 CHF, o presente contrato extingue-se automaticamente no final do sexto mês após o último movimento da conta. O saldo remanescente na conta reverte a favor da TMS.
Em caso de suspeita de utilização abusiva dos serviços disponibilizados pela TMS ou de infracção contra a lei em vigor ou contra as estipulações contratuais, assiste à TMS o direito de interromper imediatamente o fornecimento dos serviços e rescindir o presente contrato sem aviso prévio. Em caso de bloqueamento ou resolução contratual, o cliente será responsável pela totalidade e plena extensão dos danos.
No caso de uma resolução contratual ordinária, a TMS restituirá os pagamentos que tiverem sido feitos após a data de vigência da resolução (mas não os vales para telefonar). Após uma resolução contratual ordinária, o cliente poderá também utilizar o saldo restante da sua conta, no âmbito das presentes CGV, através do serviço Call-by-Call. No caso de resolução contratual por motivo importante, o cliente não terá direito a qualquer restituição, revertendo o saldo restante da conta a favor da TMS.
12. Disposições finais
Não foram realizados quaisquer acordos acessórios verbais. Todas as alterações ao presente contrato carecem da forma escrita para produzirem efeito. Em caso de invalidade de alguma(s) cláusula(s), as restantes cláusulas não serão afectadas.
Todas as relações jurídicas entre o cliente e a TMS submetem-se ao direito suíço. Fica estipulado o foro de Zug, com renúncia expressa a qualquer outro.
Situação em 28.5.2003/port. |